Anvisa aprova regulamentação de produtos à base de cannabis

Resolução da Anvisa tem validade de três anos.

A manipulação da substância não será permitida e venda será feita apenas sob prescrição médica.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, a regulamentação, por um período de três anos, de produtos à base de cannabis no Brasil.

A delimitação de três anos foi sugerida pelo diretor Fernando Torres, sob a justificativa de que ainda não há comprovação da eficácia dos tratamentos a base dos produtos.

"Não há qualquer evidência de baixo risco no uso desses produtos", disse. Nos três anos, a eficácia e a segurança dos produtos será testada e uma nova resolução deverá ser editada após o período.

A norma entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

Cannabis como remédio: quais os riscos e benefícios da planta? A resolução cria ainda uma nova classe de produto sujeito à vigilância sanitária: o "produto à base de cannabis".

Ou seja, durante o período, os produtos ainda não serão classificados como medicamentos. A regulamentação impede que a cannabis seja manipulada em farmácias de manipulação.

A comercialização ocorrerá apenas em farmácias e drogarias sem manipulação e mediante prescrição médica.

O regulamento exige que as empresas fabricantes tenham: Certificado de Boas Práticas de Fabricação, emitido pela Anvisa; autorização especial para seu funcionamento; conhecimento da concentração dos principais canabinoides presentes na fórmula do produto; documentação técnica da qualidade dos produtos; condições operacionais para realizar análises de controle de qualidade dos produtos em território brasileiro. O colegiado da Anvisa também analisa nesta terça uma segunda resolução, que trata dos requisitos para a liberar o cultivo da cannabis no Brasil exclusivamente para fins medicinais.

Categoria:Política